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Fim da EIRELI: Entenda por qual motivo ela foi extinta
A Eireli foi um formato jurídico muito almejado por quem desejava abrir uma empresa individualmente pelo fato dela separar as responsabilidades entre pessoa física e jurídica. O proprietário de uma EIRELI não tinha os seus bens de pessoa física atrelados a empresa, ficando livre de possíveis bloqueios em caso de processo ou disputa judicial contra a PJ.
Porém, para constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o capital social não podia ser inferior a 100 vezes o valor do salário mínimo do ano e isso se tornou um grande empecilho para quem precisava formalizar o seu negócio. A maioria das pessoas queria limitar a responsabilidade da empresa, mas sem precisar comprometer um capital social tão alto. E assim, aos poucos a EIRELI foi deixando de ser a melhor opção.
Em meio a isso, surgiu a Sociedade Unipessoal Limitada que revolucionou esse cenário, já que também protege o patrimônio do empreendedor e não exige um valor mínimo de capital social para iniciar as atividades. Os novos empreendedores já vinham notando isso nos últimos anos, optando quase sempre pela SLU, tornando o fim da EIRELI o caminho mais lógico.
Então, em 27 de agosto de 2021, a lei 14.195, em seu art.41 determinou a extinção da EIRELI.
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