O que é a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos?

Módulo 3 | Fiscal

A TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - é uma taxa anual obrigatória cobrada pela prefeitura do município onde a sua empresa está estabelecida. O valor da taxa varia de acordo com a atividade econômica e quantidade de empregados, e tem valores diferentes entre os municípios. 

É através da arrecadação da TFE que as prefeituras mantêm a atuação dos órgãos competentes que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.