O que é, para que serve e como providenciar a Inscrição Municipal

Após o registro da empresa na Junta Comercial, é necessário realizar o cadastro na Prefeitura do município onde ela está localizada. Esse procedimento gera o número de identificação municipal, conhecido como Inscrição Municipal, Cadastro Mobiliário, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário) ou até Alvará, dependendo da nomenclatura adotada pela cidade.

A Inscrição Municipal é, portanto, a autorização oficial de funcionamento da empresa, vinculando-a aos órgãos municipais responsáveis por tributos e fiscalização.

Qual a necessidade da Inscrição Municipal

Esse registro é essencial para diversas etapas do processo de abertura e operação da empresa, como:

• Emissão de nota fiscal: após o cadastro mobiliário, a prefeitura libera os dados que permitem emitir notas fiscais, manuais ou eletrônicas.

• Enquadramento no Simples Nacional: a partir da data da Inscrição Municipal, a Receita Federal exige que o regime tributário seja definido.

• Solicitação de alvarás e vistorias: é exigido o número de identificação municipal para solicitar o alvará de funcionamento, a vistoria da vigilância sanitária e a aprovação do corpo de bombeiros.

Como providenciar a Inscrição Municipal

O processo varia conforme o município: em alguns locais o cadastro é totalmente online e gratuito, enquanto em outros é necessário comparecer presencialmente à Prefeitura.

É importante lembrar que os CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) são definidos em nível federal, enquanto os códigos de serviço utilizados para emissão de notas fiscais são de competência municipal, podendo variar de cidade para cidade.

Mesmo empresas que não emitem notas fiscais ou utilizam o endereço apenas para correspondência devem possuir a Inscrição Municipal.
Ela é um registro obrigatório e uma garantia de que a empresa está regularizada junto ao município e à fiscalização local.

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