É na plataforma do DJE onde é possível consultar todas as decisões, sentenças e intimações relacionadas a processos judiciais que você ou sua empresa tenham sido citados
O DJE é a sigla para "Domicílio Judicial Eletrônico". Trata-se de um meio de publicação oficial de atos do Poder Judiciário, utilizado no Brasil. Ele substitui o antigo Diário Oficial, sendo disponibilizado de forma eletrônica na internet. É por meio da plataforma do DJE que são publicadas informações relevantes sobre decisões judiciais, intimações, citações, editais, entre outros atos processuais.
Até 2021, a citação de um réu/acusado em um processo era feita, preferencialmente, de forma presencial, com o oficial de justiça deslocando-se até o domicílio de cada pessoa para dar a ela ciência do processo judicial. Porém, agora em 2024, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabeleceu a obrigatoriedade de TODAS as empresas se registrarem no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), para que esse procedimento seja 100% online.
Essa versão eletrônica do Diário da Justiça agiliza o acesso à informação e permite que você saiba de forma mais rápida e econômica sobre os processos que você ou sua empresa tenham sido citados.
O que muda para as empresas com a implementação do DJE?
A partir dessas informações, a ação necessária é que sua empresa cadastre no DJE o e-mail de preferência para passar a receber os comunicados da Justiça.
Quando uma empresa é parte em algum processo e recebe qualquer notificação por parte do DJE, é necessária a confirmação do recebimento do e-mail. Caso não seja confirmado ou justificado, a parte ficará sujeita à multa que equivale a 5% do valor da causa. Portanto, é de extrema importância que você realize o cadastro do seu e-mail.
Orientamos a utilização de um e-mail pessoal, que seja acessado somente pela pessoa responsável pela empresa, pois alguns e-mails empresariais podem ser vistos por funcionários que, porventura, não deveriam ter acesso a alguma informação confidencial.
Passo a passo para cadastrar sua empresa no DJE
1° passo- Fazer o login no DJE com o certificado digital E-CNPJ na plataforma
2° passo- Assine o termo de adesão à plataforma
3° passo- Cadastre os dados do CNPJ e informe o E-mail que deseja receber as comunicações.
Feito isso, pronto! Sua empresa já estará cadastrada no DJE e você ficará por dentro de qualquer movimentação.
Caso encontre dificuldade para seguir o passo a passo, assista ao tutorial: