O que é Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é o segundo regime tributário com mais empresas cadastradas no Brasil. Ele tem esse nome por ser o sistema de tributação dos principais impostos federais de uma empresa. São eles: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Ambos incidem sobre a parcela que a legislação considera como lucro.

As alíquotas de presunção para as atividades são:

• 1,6% do faturamento para revenda de combustíveis e gás natural;
• 8% do faturamento para vendas em geral, transporte de cargas, atividades de imobiliárias, serviços hospitalares; industrialização para terceiros com recebimento do material e demais atividades não especificadas que não sejam prestação de serviços;
• 16% do faturamento para transporte que não seja de cargas e serviços em geral;
• 32% do faturamento para serviços profissionais que exijam formação técnica ou acadêmica — como advocacia, engenharia —, intermediação de negócios, consultoria, administração de bens móveis ou imóveis, locação ou cessão desses mesmos bens, construção civil e serviços em geral.

E na hipótese de o negócio atuar em atividades com percentuais diferentes, cada uma delas terá seus ganhos tributados pelas respectivas faixas de presunção.

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