Quais direitos a LGPD me resguarda?

Segundo a Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados tem os seguintes direitos:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa [...].

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular [...]

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento [...]

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